Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da previ. Prescrição. Anuênios.

«No que tange aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é entendimento pacífico firmado pela SDI-I desta Corte Superior ser inaplicável a prescrição total, uma vez que a verba tem origem em regulamento empresarial, sendo posteriormente prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão regional está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, devendo prevalecer a aplicação da prescrição parcial. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)