Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Adicional de transferência. Cálculo de complementação de aposentadoria.

«Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o caso dos autos não versa sobre desrespeito a ato jurídico perfeito. Por outro lado, o Regional manteve o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do adicional de transferência no respectivo cálculo, sob o fundamento de que os «artigos 28 e 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, ao fixar que o salário de participação (componente essencial da base de cálculo do salário real de benefício) corresponde à soma das verbas remuneratórias. Na hipótese dos autos, a controvérsia sobre a exegese do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, a fim de perquirir se o adicional de transferência, cuja natureza salarial foi reconhecida pelo TRT, deve integrar o salário de participação, restringe-se à hipótese prevista no CLT, art. 896, «b. ... (Continua)