Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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