Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da cr almeida s.a.. Engenharia e construções. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental. Arts. 300 do CPC/2015 e 311, § 2º, do regimento interno do TST (aprovado pela Resolução administrativa 1.937/2017).

«Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, formulado pela recorrente CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções por meio de petição datada de 4/12/2017, após, portanto, a inclusão em pauta do recurso de revista, no qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo até o trânsito em julgado deste acórdão, de forma a impedir o prosseguimento da execução provisória requerida pela reclamante, que se iniciou, segundo alega, em 22/8/2017. No que concerne à probabilidade do direito, registra-se que as decisões deste Tribunal mencionadas pela requerente e que amparariam a sua tese são julgados mais antigos, que já não refletem o posicionamento majoritário desta Corte a respeito do direito à projeção do aviso prévio para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria, havendo precedentes mais recentes em sentido contrário. Por outro lado, no que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há como se reconhecer a existência de periculum in mora, pois a constrição judicial para a garantia do juízo, tratando-se de execução provisória, não ultrapassa os limites da penhora, não existindo nenhuma demonstração pela requerente de que tenha havido qualquer ato de efetiva expropriação determinado pelo Juízo da execução, em inobservância ao CLT, art. 899, caput. ... (Continua)