Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa normativa.
«O apelo, no tema, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto, não foi indicado violação a dispositivo legal ou constitucional e nem contrariedade à Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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