Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional. Desfundamentado.
«No tópico o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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