Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5010.5900

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Petroleiro. Lei 5.811/1972. Turno ininterrupto de revezamento. Reflexos das horas extras nas folgas compensatórias.

«Ante a possível violação ao Lei 5.811/1972, art. 7º, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()

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