Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«A multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspectos relevantes da controvérsia. No caso, observo que a parte recorrente somente buscou o pronunciamento do julgador acerca de teses jurídicas que considerou essenciais ao deslinde da causa. Com efeito, apesar de o Tribunal a quo concluir pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, verifico que a questão dos reflexos das horas extras foi objeto de elucidação pelo Tribunal Regional, ao consignar: «(...) Esclareça-se que os reflexos, deferidos em primeira instância são mero corolário da condenação em horas, extras, por se tratar de parcela salarial, habitual, os reflexos nas parcelas descritas no julgado primeiro prosperam, não podendo ser decotados, como insistem os embargantes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)