Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Instalação de linhas telefônicas e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ilícita a contratação de empregados, mediante empresa interposta, para exercer atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas, porquanto são atividades compreendidas na atividade-fim da reclamada, devendo responder solidariamente pelos créditos trabalhistas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)