Jurisprudência Selecionada
1 - TST Cerceamento de defesa (alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, ART. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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