Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas bf fortship agência marítima ltda. e tropical agência marítima ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Tema remanescente. Multa pela interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Apelos desfundamentados.

«Os apelos não alcançam conhecimento, tendo em vista que, em suas razões recursais, as reclamadas não apontam violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto, que os apelos estão desfundamentados, nos termos do CLT, art. 896, «a e «c e das Súmulas nos 221 e 422, do TST. ... (Continua)