Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Expedição de autos de infração com base na mesma violação de lei.

«Não há de se falar em violação do CLT, art. 628, na hipótese em que se concede segurança para impedir a expedição de autos de infração com base no mesmo fato violador da Lei, qual seja, contratação de trabalhadores, por meio de cooperativa, com intuito fraudatório. Em sendo a violação única, bem como já havendo processos administrativos que objetivam solucionar a controvérsia, indevida a continuidade de autuações em relação à cada trabalhador. Não se impede, assim, o auditor fiscal de realizar seu trabalho, consoante previsto em lei, mas evitar a realização de atos desnecessários. ... (Continua)