Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuição assistencial. Devolução. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O autor pugna, com amparo em divergência jurisprudencial, pela devolução dos valores cobrados a título de contribuição assistencial, haja vista que o empregado não era associado ao sindicato. No entanto, a indicação de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista processado sob o procedimento sumaríssimo, diante do disposto no CLT, art. 896, § 9º. ... (Continua)