Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5017.1200

1 - TST Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF