Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros moratórios.
«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... ()
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