Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Inépcia da petição incial. Formulação do pedido.

«O Tribunal Regional manteve a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que «embora o reclamante não ter formulado expressamente o pedido quanto ao adicional de periculosidade na conclusão de sua petição inicial, resta evidente nas suas fundamentações o seu interesse na condenação da ré no pagamento do adicional de periculosidade. Consignou que a petição inicial permitiu a apresentação de defesa adequada. Depreende-se da leitura do acórdão regional o preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 840, § 1º, porquanto delimitada a narrativa dos fatos que oportunizaram a apresentação da defesa e a apreciação judicial acerca da existência ou não da pretensão autoral, qual seja o pagamento do adicional de periculosidade, sem qualquer prejuízo processual para as partes, não havendo falar em inépcia da petição inicial, sobretudo à luz do princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho (CLT, art. 899). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)