Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da funcef (matérias remanescentes). Parcela ctva. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição. Ausência de previsão regulamentar.

«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)