Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Descabimento. Acordo de compensação. Prorrogação habitual de jornada além de duas horas e aos sábados. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.

«1. O Tribunal Regional afirmou expressamente que, em algumas semanas, houve labor em dia destinado à compensação (Súmula 126/TST). Nesse período, o acordo individual foi inexistente, diante da ausência de requisito material, razão pela qual inaplicável o disposto na parte final da Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)