Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Alteração de cálculo. Lei municipal. Equiparação a regulamento empresarial. Parcela não prevista em lei. Prescrição total.

«A teor da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de adicional por tempo de serviço instituído por Lei Municipal que se equipara a regulamento empresarial, a prescrição aplicável é a total. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)