Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Horas extras. Integração no cálculo da complementação de aposentadoria (recurso do reclamado).

«O TRT decidiu que a importância paga a título de horas extras aos empregados do Banco do Brasil integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. A partir do julgamento dos processos IUJ-E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e E-RR 119900-56.1999.5.04.0751, o posicionamento desta Corte, consubstanciado na nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, passou a ser o de que o valor das horas extras dos funcionários do Banco do Brasil deve integrar a remuneração para o cálculo da complementação de aposentadoria. Destarte, o acórdão recorrido, tal como posto, encontra-se em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual o recurso de revista encontra obstáculo no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)