Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Compensação de valores pagos. Critério aplicável.

«O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, é no sentido de que: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Assim, verifica-se que a Corte Regional, ao determinar que o abatimento de valores pagos sob os mesmos títulos ocorra de forma global, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada deste c. Tribunal, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)