Jurisprudência Selecionada
1 - TST Abatimento. Ausência de prequestionamento.
«A matéria não foi decidida pelo óbice do CCB, art. 884, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote