Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros e correção monetária. Indenização suplementar. CCB, art. 404.
«A jurisprudência deste Tribunal é a de que não se aplica o CCB, art. 404 ao processo do trabalho, uma vez que o Lei 8.177/1991, art. 39 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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