Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais e benefício previdenciário. Cumulação.

«A jurisprudência unânime do TST é a de que a percepção do benefício previdenciário não afasta a indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho, em razão da natureza jurídica distinta de tais institutos. Assim, não há que se falar em limitação da pensão mensal ao valor correspondente à diferença entre a remuneração e a importância recebida da seguridade social. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. O recurso de revista não supera os obstáculos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)