Jurisprudência Selecionada
1 - TST Destinatário do valor da multa por embargos de declaração protelatórios.
«O CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973 é cristalino ao dispor que o beneficiário da multa por ele imposta é a parte embargada, e não o FAT, como pretende fazer crer a recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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