Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7006.1400

1 - TST Retificação da CTPS.

«A parte não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou a súmula vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. ... ()

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