Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437/TST, III/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor analise da alegação de contrariedade à Súmula 437/TST, III/TST suscitada no recurso de revista. ... ()
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