Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reserva matemática. Responsabilidade exclusiva da patrocinadora.

«No caso concreto, a condenação ao aporte financeiro para a reserva matemática foi restrita à primeira reclamada -CEF. A SDI-I desta Corte, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente da CEF(patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão do entendimento de que foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do empregado, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Assim, tendo o Tribunal Regional fixado a responsabilidade da CEF pela reserva matemática e aporte, a v. decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)