Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto em fase de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«O réu alega que o Tribunal Regional do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre eventual violação dos arts. 267, § 3º e 515 do CPC/1973. Ocorre que a Corte Regional registrou claramente que não se pronunciaria acerca da indisponibilidade do bem penhorado, porquanto preclusa a oportunidade. Nesse cenário, há que se concluir que aquele Tribunal entendeu que os preceitos de lei invocados não foram violados. Assim, não há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)