Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Assim, a indicação de violação do CPC, art. 538 de 1973, de forma inespecífica, não impulsiona a insurgência quanto à aplicação de multa por oposição de embargos de declaração, porquanto desatende ao requisito do citado verbete sumular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)