Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas de sobreaviso.

«O TRT observou que o reclamante era o único responsável pela manutenção do maquinário da empresa, sendo acionado, via telefone celular fornecido pela reclamada, sempre que aconteciam problemas, mesmo em madrugadas, domingos e feriados. Entendeu que havia comprometimento da liberdade de locomoção do trabalhador e restrição ao necessário desprendimento do trabalho no período destinado ao descanso. Diante de tal acervo fático-probatório, o entendimento de que o trabalhador permanecia em sobreaviso e a condenação da reclamada ao pagamento das horas correspondentes encontra-se em sintonia com o item II da Súmula 428/TST. O recurso de revista esbarra no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)