Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Em análise às questões suscitadas pela autora, verifica-se que não houve a negativa de prestação jurisdicional indicada. Isso porque, quanto à declaração pretendida pela autora de que os regulamentos da CEF têm abrangência nacional e extrapolam a jurisdição do TRT da 3ª Região, trata-se de medida incabível em sede de decisão regional proferida em resposta a recurso ordinário ou mesmo a embargos de declaração. Isso porque a referida manifestação se presta apenas para demonstrar o cumprimento da exigência contida no CLT, art. 896, alínea «b, para fins de admissibilidade do recurso de revista, o que se examina tão somente neste momento recursal. Esse foi inclusive o entendimento firmado pela Corte Regional em sede de embargos de declaração, que assim se pronunciou: «(...) os pressupostos para o recurso de revista deverão ser examinados em momento oportuno, sendo que o primeiro requerimento da embargante extrapola os limites da inicial. (pág. 730). Não há que se falar, portanto, em arguição de nulidade da decisão regional, pois, além de haver manifestação expressa acerca da questão levantada, trata-se de matéria que sequer deveria ser levantada naquela instância recursal. ... (Continua)