Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do economus instituto de seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 4Acórdão/TST, suscitada no recurso de revista. ... ()
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