Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7011.3600

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Pedido de sobrestamento do julgado em face de incidente de uniformização de jurisprudência que, de acordo com a reclamante, alude à matéria idêntica à hipótese dos autos. Alegada violação a art. De regimento interno do Tribunal Regional a quo e de divergência jurisprudencial cujo aresto paradigma é oriundo do mesmo tribunal. CLT, art. 896, «a e «c.

«A alegada violação a artigo de Regimento Interno do Tribunal a quo ou de divergência Jurisprudencial cujo aresto paradigma advém do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, que possui fundamentação vinculada às hipóteses legais previstas no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()

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