Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.15/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Previsão em norma coletiva de trabalho. Interpretação ampla do termo «preceito de lei da Súmula 294/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista. ... ()
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