Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Programa nacional de microcrédito produtivo orientado. Pnmpo. Disponibilização de recursos para financiamento das atividades produtivas. Licitude da terceirização. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«Comprovado que a segunda reclamada (CE constitui empresa voltada ao fim a que se destina a Lei 11.110/2005, então vigente, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o propósito de «apoiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado (art. 1º da Medida Provisória 802, de 26.9.2017), inviável o reconhecimento de isonomia com os empregados da operadora do PNMPO - CEF e, consequentemente, os pleitos com base nas disposições constantes das CCTs dos bancários. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)