Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Empregador. Deserção do recurso de revista. Recurso anterior à Lei 13.467/2017.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, mas não abrange o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do CLT, art. 899, § 1º e da Instrução Normativa 3/93, I. ... ()
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