Jurisprudência Selecionada

1 - TST Inviabilidade da via processual eleita.

«Recurso fundamentado em ofensa ao CPC, art. 295, III, que trata do indeferimento da petição inicial quando o autor carecer de interesse processual, e não da inviabilidade da via processual eleita, objeto do recurso. Ademais, o Regional registrou, textualmente, que o pedido se mostra compatível com a presente ação civil pública, cujo objeto não pode ficar adstrito a um elenco limitado de possíveis pretensões de que qualquer pedido passa ser veiculado por este meio processual, desde que congruente com a preservação ou restituição do bem jurídico a ser tutelado. Incólume o citado preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)