Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios, opostos contra a sentença.

«Considerando que o contrato de trabalho ainda se encontrava em vigor, a provocação, via embargos declaratórios, para que o juízo de primeiro grau fixasse termo final para apuração das verbas deferidas, demonstra o intuito da reclamada em procrastinar a demanda. Ao manter a sentença, que imputou à empresa a multa por embargos de declaração protelatórios, o Tribunal deu a exata subsunção da hipótese ao conceito abstrato do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)