Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo do primeiro reclamado. Agente comunitário de saúde. Instituição de piso mínimo regional. Possibilidade.

«Nada obstante a previsão do art. 1º da Lei Complementar Nacional 103/2000, estatuído em cumprimento ao CF/88, art. 22, parágrafo único, no Lei 11.350/2000, art. 9º-A, ao regulamentar o art. 198, § 5º da mesma Carta Política, o legislador dispôs especificamente sobre a possibilidade de os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) fixarem o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais em patamar superior ao piso salarial profissional nacional nela previsto, mero patamar de garantia salarial para a complexidade da função. Incólumes os arts. 5º, II, da CF/88 e 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/2006. O aresto colacionado às págs. 562-563 foi extraído de repositório Jurisprudencial não autorizado, a atrair o óbice constante da Súmula 337/TST, I, «a, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)