Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Anistia. Licença-prêmio. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do Lei 11.907/2009, art. 310.
«Demonstrada a ocorrência de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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