Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Anistia. Licença-prêmio. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do Lei 11.907/2009, art. 310.

«O Lei 11.907/2009, art. 310, que prevê a aplicação do prazo decadencial, não obsta o direito referente ao reconhecimento do período de licença-prêmio. Decisão em sentido contrário viola o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)