Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Condições de trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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