Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Extensão aos empregados do sexo masculino. Impossibilidade.

«O referido intervalo não se estende aos trabalhadores do sexo masculino, nem mesmo por força do princípio da isonomia. Não se pode invocar o princípio da isonomia para igualar homens e mulheres indiscriminadamente, porque esse postulado admite exceções previstas, inclusive, na própria Constituição Federal. O que se considera é a diferenciação da constituição física entre as pessoas do gênero feminino e masculino, motivo pelo qual é impossível estender tal direito aos empregados do sexo masculino, na forma pretendida pelo Autor. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)