Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9615.2005.0000

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Índice de correção monetária. Créditos trabalhistas.

«Constatada violação de norma constitucional (CF/88, art. 5º, II), determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. ... ()

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