Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Intervalo intrajornada.
«I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. ... ()
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