Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista carreteiro. Acompanhamento do abastecimento do veículo. CLT, art. 193. Violação configurada.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, motorista carreteiro, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo com o qual se ativava, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)