Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança da contribuição sindical rural não se restringe à hipótese da ação executiva, tendo em vista que a melhor interpretação do CLT, art. 606 é a de possibilitar à entidade sindical cobrar o seu crédito por meio de ação de execução, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação de conhecimento para o reconhecimento do débito tributário decorrente da ausência de recolhimento da referida contribuição. ... (Continua)