Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pagamento estabelecido em sentença arbitral transitada em julgado. Adicional de insalubridade. Arguição de inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

«O recorrente não conseguiu demonstrar de que forma a decisão proferida pelo Tribunal Regional afronta os CLT, art. 267, I, e 295, I e parágrafo único, e inc. III, do CPC/1973 e 7º, XXVI, e CLT, CF/88, art. 114, § 1º, a teor do inc. III do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não realizara o cotejo analítico entre os dispositivos que aponta terem sido violados e a tese recorrida com todos os seus fundamentos. Ademais, os arestos colacionados não servem para o cotejo de teses,porque são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, alínea «a). ... (Continua)