Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa processual. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88 hábil ao processamento do recurso de revista.

«O Tribunal Regional negou provimento aos embargos declaratórios opostos e, por reputá-los protelatórios, aplicou à Recorrente multa de 2% (dois por cento - Art.1026, § 2º, do CPC/2015), proferindo decisão de notória índole processual. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. ... (Continua)